Termos e Condições da Bilheteira

1. Quem vende

Os bilhetes são vendidos por WEPAC — Companhia de Artes, Lda, NIPC 518 267 342, com sede em Carcavelos, Cascais, Portugal. Contacto: info@wepac.pt.

2. Bilhetes e preços

Os preços são apresentados em euros e são isentos de IVA ao abrigo do art.º 9.º do Código do IVA. Cada bilhete indica o que inclui. Um bilhete de pacote dá direito ao número de lugares indicado; um bilhete de grupo exige o mínimo de lugares indicado.

Alguns bilhetes são vendidos por fases, cada uma com lugares contados. A fase seguinte abre quando a anterior esgota ou é encerrada pela WEPAC. Paga-se o preço da fase em venda no momento da compra; uma mudança de fase não dá direito a diferença de preço.

Códigos de desconto têm as condições indicadas em cada código e, salvo indicação em contrário, não são cumuláveis.

3. Compra e pagamento

O pagamento é feito online através da Stripe (cartão ou Multibanco). Durante o pagamento os lugares ficam reservados até 30 minutos. O bilhete é emitido e enviado por email depois de o pagamento ser confirmado; nos pagamentos por Multibanco, só depois de a referência ser paga.

O bilhete tem um código de entrada (QR) que deve ser apresentado à entrada, impresso ou no telemóvel. Cada código só dá entrada uma vez, para o número de lugares indicado.

4. Trocas, cancelamentos e reembolsos

Por se tratar de serviços de lazer com data marcada, não existe direito de livre resolução (art.º 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014). Os bilhetes não são reembolsáveis por desistência do comprador.

Se o evento for cancelado, ou se mudar de data ou de local, o comprador pode pedir o reembolso integral do valor pago através de info@wepac.pt. Alterações no programa ou nos convidados, comunicadas sempre que possível, não dão direito a reembolso.

5. Candidaturas, Montra do Festival e acreditações

Quando um bilhete inclui o direito de candidatar um trabalho, a candidatura é feita nos termos comunicados depois da compra. A seleção de finalistas e selecionados cabe aos mestres e à WEPAC e não é garantida pela compra. A publicação do trabalho na Montra do Festival, a partilha do contacto e a gravação e uso do vídeo dependem do consentimento dado no formulário de candidatura.

Acreditações e outros bilhetes por pedido são gratuitos e sujeitos a validação pela WEPAC, que pode recusar pedidos que não correspondam à função indicada. A entrada só fica garantida depois da emissão do bilhete.

6. Acesso ao evento

A entrada está sujeita à lotação do espaço e às regras do local. Crianças até aos 6 anos ao colo não pagam bilhete nos bilhetes Família. Os eventos podem ser fotografados e filmados para comunicação da WEPAC; quem não quiser aparecer deve dizê-lo à equipa à entrada.

7. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser enviadas para info@wepac.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt).

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

8. Dados pessoais e lei aplicável

Os dados da compra são tratados nos termos da Política de Privacidade (wepac.pt/privacidade). Estes termos regem-se pela lei portuguesa.